TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção VI - Do Regime Especial de Tributação Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 175 Falta de Recolhimento
Art. 175. Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma dos arts. 173 e 174
, será observado o disposto no art. 596
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 11, § 4º.
, será observado o disposto no art. 596
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 11, § 4º.
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- Art. 175-A
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- Art. 175-C
- Art. 175-D
- Art. 175-E
- Art. 175-F
- Art. 175-G
- Art. 175-H
- Art. 175-I
- Art. 175-J
- Art. 174 Transferência
- Art. 173 Cancelamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.