TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção VI - Do Regime Especial de Tributação Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 174 Transferência
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2024.
Art. 174. A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a
qualquer título, dos bens importados com suspensão do imposto na forma do art. 171
, antes de ocorrer o disposto no inciso II do § 1o
do mesmo artigo, será precedida de recolhimento do imposto que deixou de ser
pago, pelo beneficiário do REPES, acrescido de juros e multa de mora,
contados a partir da ocorrência do fato gerador.
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 11, § 3º)
qualquer título, dos bens importados com suspensão do imposto na forma do art. 171
, antes de ocorrer o disposto no inciso II do § 1o
do mesmo artigo, será precedida de recolhimento do imposto que deixou de ser
pago, pelo beneficiário do REPES, acrescido de juros e multa de mora,
contados a partir da ocorrência do fato gerador.
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 11, § 3º)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4029/2024RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 08/08/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 173 Cancelamento
- Art. 175 Falta de Recolhimento
- Art. 175-A
- Art. 175-B
- Art. 175-C
- Art. 175-D
- Art. 175-E
- Art. 175-F
- Art. 175-G
- Art. 175-H
- Art. 175-I
- Art. 175-J
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.