Art. 175-B

Art. 175-B. A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia como beneficiária do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid poderá
usufruir de suspensão do imposto, em conformidade com o disposto nesta Seção
( Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, art. 7º, art. 8º e art. 9º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º Poderá ser habilitada no Retid:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - a empresa estratégica de defesa que produza ou desenvolva bens de defesa
nacional ou preste os serviços de tecnologia industrial básica, projeto,
pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia, empregados na manutenção, na conservação, na modernização, no reparo, na revisão, na conversão e na industrialização dos referidos bens;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - a pessoa jurídica que produza ou desenvolva partes, peças,
ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas a serem empregados na produção ou no desenvolvimento dos bens referidos no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - a pessoa jurídica que preste os serviços de tecnologia industrial
básica, projeto, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica,
assistência técnica e transferência de tecnologia a serem empregados na produção ou no desenvolvimento dos bens referidos nos incisos I e II.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º A suspensão de que trata este artigo:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - abrange o imposto incidente sobre a importação ou a saída do estabelecimento industrial ou equiparado, nas hipóteses em que a importação
ou a aquisição no mercado interno for efetuada por estabelecimento
industrial de pessoa jurídica beneficiária do Retid;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - converte-se em alíquota de zero por cento após:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a) o emprego ou a utilização dos bens adquiridos ou importados no âmbito do Retid, ou dos bens que resultarem de sua industrialização, na manutenção, na conservação, na modernização, no reparo, na revisão, na conversão e na industrialização de bens de defesa nacional definidos no ato do Poder
Executivo federal de que trata o
inciso I do caput
do art. 8º da Lei
nº 12.598, de 2012
, quando destinados, à venda para a União, ao uso
privativo das Forças Armadas, ou aqueles definidos em ato do Poder Executivo
federal como de interesse estratégico para a defesa nacional; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
b) a exportação dos bens com tributação suspensa ou dos bens que resultarem
de sua industrialização; e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação
aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à observância aos termos e às condições
estabelecidos no Decreto nº
8.122, de 16 de outubro de 2013
, e em legislação complementar ( Lei nº 12.598, de 2012, art. 8º, § 5º e § 7º) .
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)