TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção VIII
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 175-D
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 175-D. Os benefícios a que se referem os art. 175-B e art. 175-C
poderão ser usufruídos pelas pessoas jurídicas habilitadas nas aquisições e importações realizadas até 22 de março de 2032 ( Lei nº 12.598, de 2012, art. 11
, e Lei nº 13.043, de 2014, art. 87
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
poderão ser usufruídos pelas pessoas jurídicas habilitadas nas aquisições e importações realizadas até 22 de março de 2032 ( Lei nº 12.598, de 2012, art. 11
, e Lei nº 13.043, de 2014, art. 87
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 175-C
- Art. 175-E
- Art. 175-B
- Art. 175-F
- Art. 175-A
- Art. 175-G
- Art. 175 Falta de Recolhimento
- Art. 175-H
- Art. 175-I
- Art. 175-J
- Art. 174 Transferência
- Art. 173 Cancelamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.