Art. 175-A

Art. 175-A. A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia como beneficiária do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares -
Renuclear poderá adquirir, com suspensão do imposto, máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos, novos, e materiais de construção, para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo
imobilizado, em conformidade com o disposto nesta Seção ( Lei nº 12.431, de 2011, art. 14, art. 15 e art. 16
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º É beneficiária do Renuclear a pessoa jurídica que tenha projeto
aprovado, até 31 de dezembro de 2017, para implantação de obras de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear,
observado o disposto no inciso XXIII do caput
do art. 21
e no inciso
XIV do caput do art. 49 da Constituição
.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º A suspensão de que trata este artigo:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - abrange o imposto incidente sobre a importação ou a saída do estabelecimento industrial ou equiparado, nas hipóteses em que a importação
ou a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica
beneficiária do Renuclear;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - converte-se em isenção após a utilização ou a incorporação do bem ou do material de construção na obra de infraestrutura;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - aplica-se às aquisições e às importações realizadas até 31 de dezembro
de 2020 pela pessoa jurídica habilitada; e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
IV - fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação
aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à observância aos termos e às condições
estabelecidos no Decreto nº 7.832, de 29 de outubro de 2012
, e em legislação
complementar ( Lei nº 12.431, de 2011, art. 14, parágrafo único
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)