TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção VIII
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 175-C
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 175-C. Ficam isentos do imposto os bens referidos no inciso I do § 1º
do art. 175-B saídos do estabelecimento industrial ou equiparado de pessoa
jurídica beneficiária do Retid, desde que adquiridos pela União, para uso
privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal ou administrativo ( Lei nº 12.598, de 2012, art. 9º-B
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
do art. 175-B saídos do estabelecimento industrial ou equiparado de pessoa
jurídica beneficiária do Retid, desde que adquiridos pela União, para uso
privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal ou administrativo ( Lei nº 12.598, de 2012, art. 9º-B
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
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- Art. 175-A
- Art. 175-E
- Art. 175 Falta de Recolhimento
- Art. 175-F
- Art. 175-G
- Art. 175-H
- Art. 175-I
- Art. 175-J
- Art. 174 Transferência
- Art. 173 Cancelamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.