TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção XI
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 175-H
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 175-H. O prazo de suspensão do pagamento do imposto pela aplicação do regime especial de que trata o art. 175-G será de até um ano, prorrogável
por período não superior, no total, a cinco anos, observada a regulamentação
editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Economia ( Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º, § 4º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput
poderá,
excepcionalmente, em casos justificados, ser prorrogado por período superior
a cinco anos, observada a regulamentação editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ( Lei nº 13.586, de 2017,
art. 6º, § 5º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
por período não superior, no total, a cinco anos, observada a regulamentação
editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Economia ( Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º, § 4º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput
poderá,
excepcionalmente, em casos justificados, ser prorrogado por período superior
a cinco anos, observada a regulamentação editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ( Lei nº 13.586, de 2017,
art. 6º, § 5º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
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- Art. 175-D
- Art. 175-C
- Art. 175-B
- Art. 175-A
- Art. 175 Falta de Recolhimento
- Art. 174 Transferência
- Art. 173 Cancelamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.