TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção XI
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 175-J
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 175-J. A aplicação do disposto nesta Seção fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à observância aos termos e às condições estabelecidos no Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018
, e em legislação complementar ( Lei nº
13.586, de 2017, art. 6º, § 12
, e art. 8º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à observância aos termos e às condições estabelecidos no Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018
, e em legislação complementar ( Lei nº
13.586, de 2017, art. 6º, § 12
, e art. 8º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
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- Art. 175-D
- Art. 175-C
- Art. 175-B
- Art. 175-A
- Art. 175 Falta de Recolhimento
- Art. 174 Transferência
- Art. 173 Cancelamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.