TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção XI
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 175-I
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 175-I. A aquisição do produto final pela pessoa jurídica beneficiária
do Repetro ou do Repetro-Sped será realizada com suspensão do pagamento do imposto, que se converterá em isenção depois de efetivada a destinação do produto final ( Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º, § 8º e § 9º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
do Repetro ou do Repetro-Sped será realizada com suspensão do pagamento do imposto, que se converterá em isenção depois de efetivada a destinação do produto final ( Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º, § 8º e § 9º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
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- Art. 175-D
- Art. 175-C
- Art. 175-B
- Art. 175-A
- Art. 175 Falta de Recolhimento
- Art. 174 Transferência
- Art. 173 Cancelamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.