Art. 176

Art. 176. Os incentivos e benefícios fiscais concedidos por
prazo certo e em função de determinadas condições a pessoa jurídica que vier
a ser incorporada poderão ser transferidos, por sucessão, à pessoa jurídica
incorporadora, mediante requerimento desta, desde que observados os limites
e as condições fixados na legislação que institui o incentivo ou o
benefício, em especial quanto aos aspectos vinculados
(Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 8º):
I - ao tipo de atividade e de produto;
II - à localização geográfica do empreendimento;
III - ao período de fruição; e IV - às condições de concessão ou habilitação.
§ 1o
A transferência dos incentivos ou benefícios referidos no caput
poderá ser concedida após o prazo original para habilitação, desde que dentro
do período fixado para a sua fruição
(Lei nº 11.434, de 2006, art. 8º, § 1º).
§ 2o
Na hipótese de alteração posterior dos limites e condições fixados na legislação que institui o incentivo ou o benefício, prevalecerão aqueles
vigentes à época da incorporação
( Lei nº 11.434, de 2006, art. 8º, § 2º
).
§ 3o
A pessoa jurídica incorporadora fica obrigada, ainda, a manter, no mínimo, os
estabelecimentos da empresa incorporada nas mesmas unidades da Federação
previstas nos atos de concessão dos referidos incentivos ou benefícios e os
níveis de produção e emprego existentes no ano imediatamente anterior ao da incorporação ou na data desta, o que for maior
(Lei nº 11.434, 2006, art. 8º, § 3º).
§ 4 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)