TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VIII - DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Art. 177. A microempresa e empresa de pequeno porte
contribuinte do imposto, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e que atenda ao disposto na Lei Complementar no 123, de 2006,
deverá recolher o imposto mensalmente em conjunto com os demais impostos e contribuições, nos termos especificados na referida Lei Complementar
(Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 12,
e 13, inciso II).
Parágrafo único. O recolhimento do imposto na forma do caput
não exclui a incidência do imposto devido no desembaraço aduaneiro dos produtos de procedência estrangeira
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, inciso II,
e § 1º).
contribuinte do imposto, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e que atenda ao disposto na Lei Complementar no 123, de 2006,
deverá recolher o imposto mensalmente em conjunto com os demais impostos e contribuições, nos termos especificados na referida Lei Complementar
(Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 12,
e 13, inciso II).
Parágrafo único. O recolhimento do imposto na forma do caput
não exclui a incidência do imposto devido no desembaraço aduaneiro dos produtos de procedência estrangeira
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, inciso II,
e § 1º).
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- Art. 175-I
- Art. 175-H
- Art. 175-G
- Art. 175-F
- Art. 175-E
- Art. 175-D
- Art. 175-C
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.