TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VIII - DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 178 Vedação de Crédito
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2020.
Art. 178. Às microempresas e empresas de pequeno porte,
optantes pelo Simples Nacional, é vedada
:
I - a apropriação e a transferência de créditos relativos ao imposto
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23,
caput
); e II - a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal.
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 24)
optantes pelo Simples Nacional, é vedada
:
I - a apropriação e a transferência de créditos relativos ao imposto
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23,
caput
); e II - a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal.
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 24)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 5006475-56.2018.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/09/2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 177
- Art. 179 Obrigações Acessórias
- Art. 180 Regime de Tributação Unificada - RTU
- Art. 176
- Art. 175-J
- Art. 175-I
- Art. 175-H
- Art. 175-G
- Art. 175-F
- Art. 175-E
- Art. 175-D
- Art. 175-C
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.