Art. 179 Obrigações Acessórias

Art. 179. Ficam dispensadas da escrituração dos livros fiscais
e do cumprimento das demais obrigações acessórias do imposto as
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
§ 1o
Os contribuintes referidos no caput
observarão as seguintes obrigações acessórias, além de outras baixadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, de que trata o
inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006
(Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 25,
26
e 27
, e Lei Complementar nº 128, de 2008, art. 2º):
I - emissão de nota fiscal na saída ou venda de produtos que industrializar ou adquirir de terceiros;
II - exame dos produtos adquiridos e respectivos documentos;
III - arquivamento dos documentos referentes às entradas e saídas, ocorridas em seu estabelecimento; e IV - atendimento a outras obrigações acessórias que guardem
relação com a prestação de informações relativas a terceiros.
§ 2o
O disposto neste artigo não exclui ou limita a obrigação de exibir, ao Fisco,
mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, sistemas, programas e arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais ou fiscais.