Art. 182 Lançamento por Homologação

Art. 182. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, de que trata o
art. 181
, serão efetuados, sob a sua exclusiva responsabilidade
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 20):
I - quanto ao momento:
a) no registro da declaração de importação no Sistema Integrado
de Comércio Exterior - SISCOMEX, quando do despacho aduaneiro de importação
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, inciso I, alínea “a”);
b) na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, inciso II, alínea “a”);
c) na saída do produto de armazém-geral ou outro depositário,
diretamente para outro estabelecimento, quando vendido pelo próprio
depositante ( Lei no 4.502, de 1964, art. 19, inciso II, alínea “b”
);
d) na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por
intermédio de ambulantes
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, inciso II, alínea “b”);
e) na saída da repartição onde ocorreu o desembaraço, quanto
aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a
terceiros
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 5º, inciso I, alínea “b”,
e Decreto-Lei no 1.133, de 1970, art. 1o
);
f) no momento em que ficar concluída a operação industrial,
quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização, fora do estabelecimento industrial
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, inciso II, alínea “b”);
g) no início do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diferente da que lhe é prevista na imunidade de que trata o
inciso I do art. 18
, ou na saída do fabricante, do importador, ou de seus estabelecimentos
distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras
(Lei no 9.532, de 1997, art. 40);
h) na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação industrial, na conclusão desta, quanto aos produtos
que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por
encomenda, sejam por este adquiridos;
i) no depósito para fins comerciais, na venda ou na exposição à venda, quanto aos produtos trazidos do exterior e desembaraçados com a
qualificação de bagagem, com isenção ou com pagamento de tributos
(Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 8o
);
j) na venda, efetuada em feiras de amostras e promoções
semelhantes, do produto que tenha sido remetido pelo estabelecimento
industrial, ou equiparado a industrial, com suspensão do imposto;
l) na transferência simbólica da produção de álcool das usinas
produtoras às suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento
industrial;
m) no reajustamento do preço do produto, em virtude do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, parágrafo único,
e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o
, alteração 7a
);
n) na apuração, pelo usuário, de diferença no estoque dos selos
de controle fornecidos para aplicação em seus produtos
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 3º
, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 12ª
);
o) na apuração, pelo contribuinte, de falta no seu estoque de produtos;
p) na apuração, pelo contribuinte, de diferença de preços de produtos saídos do seu estabelecimento;
q) na apuração, pelo contribuinte, de diferença do imposto em virtude do aumento da alíquota, ocorrido após emissão da primeira nota
fiscal;
r) quando desatendidas as condições da imunidade, da isenção ou da suspensão do imposto;
s) na venda do produto que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 38);
t) na saída de bens de produção dos associados para as suas
cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; ou u) na ocorrência dos demais casos não especificados neste
artigo, em que couber a exigência do imposto; e II - quanto ao documento:
a) no registro da declaração de importação no SISCOMEX, quando
se tratar de desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, inciso I, alínea “a”);
b) no documento de arrecadação, para outras operações,
realizadas por firmas ou pessoas não sujeitas habitualmente ao pagamento do imposto; ou c) na nota fiscal, quanto aos demais casos
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, inciso II).