Art. 188 Decadência

Art. 188. O direito de constituir o crédito tributário
extingue-se após cinco anos, contados:
I - da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito
passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não
homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, § 4º);
II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, inciso I);
ou III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, inciso II).
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo
extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único).