Art. 193

Art. 193. Na saída de produtos do estabelecimento do importador, em arrendamento mercantil, nos termos da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974
, o valor tributável será:
I - o preço corrente do mercado atacadista da praça em que o
estabelecimento arrendador estiver domiciliado
(Lei nº 6.099, de 1974, art. 18
, e Lei no 7.132, de 26 de outubro de 1983, art. 1o
, inciso III
); ou II - o valor que serviu de base de cálculo do imposto no desembaraço aduaneiro, se for demonstrado comprovadamente que o preço dos produtos importados é igual ou superior ao que seria pago pelo arrendatário
se os importasse diretamente
(Lei nº 6.099, de 1974, art. 18, § 2º).