TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTOSeção I - Das Disposições Preliminares

Art. 189

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2023.

Art. 189. O imposto será calculado mediante aplicação das alíquotas, constantes da TIPI,
sobre o valor tributável dos produtos
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 13).
Parágrafo único. O disposto no caput
não exclui outra modalidade de cálculo do imposto estabelecida em legislação
específica.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 2090849STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/09/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.