TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTOSeção III - Dos produtos descritos nos Capítulos
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 207. O imposto incidente sobre os chocolates classificados nos Códigos 1704.90.10 e 1806.90.00 e nas Subposições 1806.31 e 1806.32 da TIPI
será calculado em conformidade com o disposto nas Seções I e II deste
Capítulo.
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Produtos do Capítulo 21 da TIPI
será calculado em conformidade com o disposto nas Seções I e II deste
Capítulo.
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Produtos do Capítulo 21 da TIPI
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
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- Art. 208
- Art. 209
- Art. 212-A
- Art. 212-B
- Art. 212-C
- Art. 199
- Art. 198
- Art. 197 Arbitramento do valor tributável e tributação simplificada na importação
- Art. 217
- Art. 196
- Art. 218
- Art. 195 Valor Tributável Mínimo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.