TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTOSeção III - Dos produtos descritos nos Capítulos
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 209. O imposto incidente sobre os produtos classificados nas Posições
22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o Código 2208.90.00 Ex 01, da TIPI será
calculado em conformidade com o disposto nas Seções I e II deste Capítulo
( Lei nº 13.241, de 2015, art. 1º e art. 2º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único. O Poder Executivo federal poderá estabelecer os valores
mínimos do imposto para os produtos a que se refere o
caput
, em função da classificação fiscal na TIPI, do tipo de produto e da capacidade
do recipiente ( Lei nº 13.241, de 2015, art. 7º, caput
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o Código 2208.90.00 Ex 01, da TIPI será
calculado em conformidade com o disposto nas Seções I e II deste Capítulo
( Lei nº 13.241, de 2015, art. 1º e art. 2º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único. O Poder Executivo federal poderá estabelecer os valores
mínimos do imposto para os produtos a que se refere o
caput
, em função da classificação fiscal na TIPI, do tipo de produto e da capacidade
do recipiente ( Lei nº 13.241, de 2015, art. 7º, caput
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
- Incluído pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.