Art. 219

Art. 219. Os fabricantes de cigarros e cigarrilhas ficam
obrigados a comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma
por ela estabelecida, com antecedência mínima de três dias úteis da data de vigência:
(Redação dada
pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
I - as alterações de preço de venda no varejo, com indicação da data de vigência, de marcas comerciais já
existentes; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
II - os preços de venda no varejo de novas marcas comerciais.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 1
A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, por meio de seu sítio na Internet, o nome das marcas comerciais de cigarros e os preços de venda no varejo de que trata o
caput
, e a data de início de sua vigência. ( Lei n
12.546, de 2011, art. 16, § 2
)
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 2
A comunicação, nas hipóteses dos incisos I e II do caput
, deve ser instruída com modelo da respectiva embalagem, a qual será objeto de exame para verificação do cumprimento das exigências definidas segundo
regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 3o
A utilização de nova embalagem ou a produção de nova marca poderá ser suspensa
enquanto não sanadas eventuais divergências na embalagem, apontadas a partir
do exame de que trata o § 2o
.