Art. 222-C

Art. 222-C. Na hipótese de saída dos produtos a que se refere o art. 222
do estabelecimento importador, industrial ou equiparado nos termos do disposto nos incisos XVI ao XVIII do caput
do art. 9º para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas a que se referem
os art. 222-A e art. 222-B ficam reduzidas em:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - vinte e dois por cento, no caso de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2015 ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 15, § 1º, inciso I
); e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - vinte e cinco por cento, no caso de fatos geradores ocorridos a partir
do ano-calendário de 2016 ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 15, § 1º, inciso
II
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º Não se aplicam as reduções de que trata este artigo na hipótese:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - em que, quando de instalação obrigatória, nos termos definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,
os equipamentos referidos no art. 376 não estejam instalados e em normal
funcionamento ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 15, § 2º
); e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - de saída dos produtos a que se refere o art. 222 de estabelecimentos
importadores, industriais ou equiparados nos termos do disposto nos incisos
XVI ao XVIII do caput
do art. 9º, de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 15, § 4º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º Na hipótese de inobservância às condições estabelecidas para aplicação
das reduções de que trata este artigo, o estabelecimento importador,
industrial ou equiparado nos termos do disposto nos incisos XVI ao XVIII do caput
do art. 9º responderá subsidiariamente com a pessoa jurídica
adquirente pelo recolhimento do imposto que deixou de ser pago, com os
acréscimos cabíveis, de acordo com legislação aplicável ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 15, § 3º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)