TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTOSeção IV - Dos produtos classificados nos Códigos
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 222-E
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 222-E. Na hipótese de serem aplicáveis ambas as reduções de que tratam os art. 222-C e art. 222-D, primeiro deverá ser calculada aquela
prevista no art. 222-C e, sobre o resultado obtido, será efetuada a redução
prevista no art. 222-D.
(Lei nº 13.097, de 2015, art. 16, caput)
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
prevista no art. 222-C e, sobre o resultado obtido, será efetuada a redução
prevista no art. 222-D.
(Lei nº 13.097, de 2015, art. 16, caput)
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.