Art. 222-F

Art. 222-F. Relativamente aos produtos a que se refere o art. 222,
aplicam-se os valores mínimos do imposto estabelecidos no Anexo I ao Decreto nº 8.442, de 2015
, observadas as seguintes disposições ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 33,
caput
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - sobre os valores mínimos, será aplicável a redução prevista no art. 222-B ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 33, § 2º
);
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - excetuado o disposto no inciso I, o valor do imposto não poderá ser
inferior ao valor mínimo, mesmo após a aplicação de quaisquer das reduções
de alíquotas previstas nesta Seção ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 33, § 2º
);
e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - o Poder Executivo federal poderá alterar os valores mínimos a que se
refere o
caput
( Lei nº 13.097, de 2015, art. 33, § 1º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)