Art. 222-D

Art. 222-D. Fica reduzida, nos termos do disposto no Anexo II ao Decreto nº 8.442, de 2015,
a alíquota do imposto incidente sobre a saída de cervejas
e chopes especiais dos estabelecimentos industriais ( Lei nº 13.097, de 2015,
art. 16,
caput
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º Para fins de aplicação do disposto no caput
, considera-se:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - cerveja especial - a cerveja que contiver, no mínimo, setenta e cinco
por cento de malte de cevada, em peso, sobre o extrato primitivo, como fonte
de açúcares ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 16, § 1º
);
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - chope especial - a cerveja especial não submetida a processo de pasteurização para o envase ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 16, § 1º
); e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - volume total de produção - a produção total de cervejas e chopes
especiais da pessoa jurídica que os industrializa somada à produção total de cervejas e chopes especiais de todas as pessoas jurídicas que com ela
mantenham quaisquer das relações previstas nos incisos XVI ao XVIII do caput
do art. 9º ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 16, § 2º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º A pessoa jurídica cuja produção total de cervejas e chopes especiais
ultrapassar o limite máximo estabelecido no Anexo II ao Decreto nº 8.442, de 2015
, não poderá aplicar a redução a que se refere o
caput
.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3º A pessoa jurídica em início de atividade poderá, no ano-calendário em que iniciar a atividade, aplicar a redução de que trata este artigo até o
limite máximo a que se refere o § 2º, observado disposto no inciso III do §
1º.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)