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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 221

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTOSeção III - Dos produtos descritos nos Capítulos

Art. 221

Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.

Art. 221. O imposto incidente sobre o fumo picado, desfiado, migado ou em pó, não destinado a cachimbos, e o fumo em corda ou em rolo, classificado no Código 2403.1 da TIPI, será calculado de conformidade com o disposto nas Seções I e II deste Capítulo.
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.