TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTOSeção IV - Dos produtos classificados nos Códigos
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 222-A
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 222-A. O imposto incidente sobre os produtos a que se refere o art. 222 será calculado em conformidade com o disposto nas Seções I e II deste
Capítulo ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 15,
caput
, incisos I e II
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único. O valor do frete integrará a base de cálculo do imposto
sobre a saída dos produtos de estabelecimento industrial ou equiparado, na forma prevista nos incisos XVI ao XVIII do caput
do art. 9º, que mantenha com o transportador quaisquer das relações neles mencionadas ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 19
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Capítulo ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 15,
caput
, incisos I e II
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único. O valor do frete integrará a base de cálculo do imposto
sobre a saída dos produtos de estabelecimento industrial ou equiparado, na forma prevista nos incisos XVI ao XVIII do caput
do art. 9º, que mantenha com o transportador quaisquer das relações neles mencionadas ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 19
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.