TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTOSeção IV - Dos produtos classificados nos Códigos
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 224. Nas hipóteses de infração ao disposto nos art. 222 ao art. 222-F, a exigência de multas e juros de mora ocorrerá em conformidade com o
disposto nos art. 552 ao art. 554 ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 14, caput
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
disposto nos art. 552 ao art. 554 ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 14, caput
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.