Art. 220

Art. 220. Cumpre aos fabricantes assegurar que os preços de venda a varejo, à data de sua entrada em vigor, sejam divulgados ao consumidor mediante tabela informativa que deverá ser entregue aos varejistas
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 16).
§ 1o
Os estabelecimentos varejistas deverão afixar e manter em local visível ao público a tabela a que se refere o
caput
, cobrando dos consumidores exatamente os preços dela constantes.
§ 2o
A não observância ao disposto neste artigo caracteriza descumprimento de obrigação acessória, sujeitando-se o varejista, bem como o fabricante, às penalidades previstas na legislação.