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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 218

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTOSeção III - Dos produtos descritos nos Capítulos

Art. 218

Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.

Art. 218. Os fabricantes e os importadores dos cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI ficam autorizados a proceder à alteração dos preços atribuídos aos seus produtos, observado o preço mínimo estabelecido
em ato do Poder Executivo federal.
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.