TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTOSeção II - Da Base de Cálculo

Art. 199

Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.

Art. 199. Será aplicada a alíquota única de oitenta por cento em regime de tributação simplificada relativo ao IPI e aos demais tributos incidentes na importação. ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 67, caput
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.