Art. 190 Valor Tributável

Art. 190. Salvo disposição em contrário deste Regulamento,
constitui valor tributável:
I - dos produtos de procedência estrangeira:
a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo
dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea “b”);
e b) o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a industrial
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 18);
ou II - dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II,
e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15
).
§ 1o
O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II
compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais
despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 1º,
Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 27
, e Lei no 7.798, de 1989, art. 15
).
§ 2o
Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1o
, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma
controladora ou controlada -
Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243
, coligadas -
Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.099
, e Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 46, parágrafo único
, ou interligada -
Decreto-Lei no 1.950, de 1982, art. 10, § 2o
- do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação
de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 3º
, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15
).§ 3o
Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 2º
,
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 27
, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15
).
§ 4o
Nas saídas de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação
referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II do caput
, será o preço de venda do consignatário, estabelecido pelo consignante.
§ 5o
Poderão ser excluídos da base de cálculo do imposto os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos
classificados nas Posições 87.03 e 87.04 da TIPI,
por conta e ordem dos concessionários de que trata a
Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979
, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, nos termos
estabelecidos nos respectivos contratos de concessão
(Lei no 10.485, de 2002, art. 2o
).
§ 6o
Os valores referidos no § 5o
não poderão exceder a nove por cento do valor total da operação
(Lei n} 10.485, de 2002, art. 2º, § 2º, inciso I).