Art. 198

Art. 198. Nas hipóteses em que a identificação da mercadoria importada se
torne impossível em razão de seu extravio ou consumo e de descrição genérica
nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, a base de cálculo da tributação simplificada será arbitrada em valor equivalente à mediana dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título
definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete
e seguro internacionais ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 67, § 1º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único. Na falta de informação
sobre o peso da mercadoria, adotar-se-á o peso líquido admitido na unidade
de carga utilizada no seu transporte
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 67, § 2º).