Art. 197 Arbitramento do valor tributável e tributação simplificada na importação

Art. 197. Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o
Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos,
quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor previsto no art. 192
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 148,
e Lei no 4.502, de 1964, art. 17
).
§ 1o
Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser
considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço
médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta,
nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador.
§ 2o
Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento será feito segundo o
disposto no art. 196 .