TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTOSeção II - Da Base de Cálculo
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2022.
Art. 192. Considera-se valor tributável o preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente, na forma do disposto nos arts. 195 e 196
, na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a
industrial, quando a saída se der a título de locação ou arrendamento
mercantil ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada
também aquela que, em virtude de não transferir a propriedade do produto,
não importe em fixar-lhe o preço
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 16).
, na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a
industrial, quando a saída se der a título de locação ou arrendamento
mercantil ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada
também aquela que, em virtude de não transferir a propriedade do produto,
não importe em fixar-lhe o preço
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 16).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5049338-34.2022.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 02/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.