Art. 195 Valor Tributável Mínimo

Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior:
I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio
remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I,
e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o
, alteração 5a
);
II - a noventa por cento do preço de venda aos consumidores,
não inferior ao previsto no inciso I, quando o produto for remetido a outro
estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere
exclusivamente na venda a varejo
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso II,
e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso III
);
III - ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos
financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso III,
e Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 28
); e IV - a setenta por cento do preço da venda a consumidor no estabelecimento moageiro, nas remessas de café torrado a estabelecimento
comercial varejista que possua atividade acessória de moagem
(Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 8º).
§ 1o
No caso do inciso II, sempre que o estabelecimento comercial varejista vender
o produto por preço superior ao que haja servido à determinação do valor
tributável, será este reajustado com base no preço real de venda, o qual,
acompanhado da respectiva demonstração, será comunicado ao remetente, até o
último dia do período de apuração subsequente ao da ocorrência do fato, para efeito de lançamento e recolhimento do imposto sobre a diferença verificada.
§ 2o
No caso do inciso III, o preço de revenda do produto pelo comerciante
autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, não poderá ser superior ao preço de aquisição
acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e da margem de lucro normal nas operações de revenda.