Art. 212-B

Art. 212-B. A pessoa jurídica industrial ou importadora dos produtos a que se refere o art. 212-A poderá optar por regime especial de apuração, de acordo com o qual o valor do imposto será obtido pelo somatório de duas
parcelas, calculadas por meio da utilização de alíquotas ( Lei nº 12.546, de 2011, art. 17
, e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I -
ad valorem
, sobre o valor que resultar da aplicação do percentual
de quinze por cento sobre o preço de venda no varejo dos cigarros e das cigarrilhas; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - específica, estabelecida em reais por vintena, que terá por base as
características físicas do produto.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º As alíquotas de que tratam os incisos I e II do caput
são ( Lei nº 12.546, de 2011, art. 17, § 1º,
e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
(Redação
dada pelo Decreto nº 12.922, de 2026)
Vigência
Alíquotas
Ad Valorem
(%)
Específica (R$)
Maço
Box
1/12/2011 a 30/04/2012
0%
R$ 0,80
R$ 1,15
1/5/2012 a 31/12/2012
40,00%
R$ 0,90
R$ 1,20
1/1/2013 a 31/12/2013
47,00%
R$ 1,05
R$ 1,25
1/1/2014 a 31/12/2014
54,00%
R$ 1,20
R$ 1,30
1/1/2015 a 30/4/2016
60,00%
R$ 1,30
R$ 1,30
1/5/2016 a 30/11/2016
63,30%
R$ 1,40
R$ 1,40
1/12/2016 a 31/10/2024
66,70%
R$ 1,50
R$ 1,50
1/11/2024 a 31/7/2026
66,70%
R$ 2,25
R$ 2,25
A partir de 1/8/2026
66,70%
R$ 3,50
R$ 3,50
§ 2º A propositura de ação judicial que questione os termos do regime
especial de que trata este artigo implica a desistência da opção pelo regime
e a incidência do imposto na forma prevista no regime geral de que trata o
art. 212-A ( Lei nº 12.546, de 2011, art. 17, § 3º
, e Lei nº 12.402, de 2011,
art. 6º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3º A opção pelo regime especial de que trata este artigo será exercida
pela pessoa jurídica em relação a todos os seus estabelecimentos, até o
último dia útil do mês de dezembro de cada ano-calendário, e produzirá
efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente ao da opção
( Lei nº 12.546, de 2011, art. 18,
caput
,
e Lei nº 12.402, de 2011,
art. 6º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4º A opção a que se refere o § 3º será automaticamente prorrogada a cada
ano-calendário, exceto se o fabricante ou o importador dela desistir, nos termos estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Economia ( Lei nº 12.546, de 2011, art. 18, § 1º
, e Lei nº
12.402, de 2011, art. 6º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 5º No ano-calendário em que o fabricante ou o importador iniciar as
atividades de produção ou importação de cigarros ou de cigarrilhas, a opção
pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, e produzirá
efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da opção ( Lei nº
12.546, de 2011, art. 18, § 2º
, e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º,
caput
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)