TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTOSeção III - Dos produtos descritos nos Capítulos
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 212-A
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 212-A. Os fabricantes e os importadores dos cigarros classificados no Código 2402.20.00, excetuados os classificados no Ex 01, e das cigarrilhas
classificadas no Ex 01 do Código 2402.10.00 da TIPI ficam sujeitos a regime
geral de tributação, de acordo com o qual o imposto será apurado por meio da aplicação da alíquota constante da TIPI sobre o valor que resultar da aplicação do percentual de quinze por cento sobre o preço de venda dos referidos produtos no varejo ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 4º,
caput
,
inciso I
,
Lei nº 12.546, de 2011, art. 14,
caput
e § 2º
, e art. 15,
e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
classificadas no Ex 01 do Código 2402.10.00 da TIPI ficam sujeitos a regime
geral de tributação, de acordo com o qual o imposto será apurado por meio da aplicação da alíquota constante da TIPI sobre o valor que resultar da aplicação do percentual de quinze por cento sobre o preço de venda dos referidos produtos no varejo ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 4º,
caput
,
inciso I
,
Lei nº 12.546, de 2011, art. 14,
caput
e § 2º
, e art. 15,
e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.