TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTOSeção III - Dos produtos descritos nos Capítulos
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 206. Os produtos não incluídos no regime previsto no (Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Produtos dos Capítulos 17 e 18 da TIP
I
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Produtos dos Capítulos 17 e 18 da TIP
I
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- Art. 207
- Art. 208
- Art. 209
- Art. 212-A
- Art. 212-B
- Art. 212-C
- Art. 199
- Art. 198
- Art. 197 Arbitramento do valor tributável e tributação simplificada na importação
- Art. 196
- Art. 195 Valor Tributável Mínimo
- Art. 217
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.