TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 185 Homologação
Art. 185. Antecipado o recolhimento do imposto, o lançamento
tornar-se-á definitivo com a sua expressa homologação pela autoridade
administrativa
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 150).
Parágrafo único. Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado o lançamento efetuado nos termos do art. 183
quando sobre ele, após cinco anos da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa não se tenha pronunciado
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, § 4º).
tornar-se-á definitivo com a sua expressa homologação pela autoridade
administrativa
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 150).
Parágrafo único. Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado o lançamento efetuado nos termos do art. 183
quando sobre ele, após cinco anos da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa não se tenha pronunciado
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, § 4º).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 184 Presunção de Lançamento Não Efetuado
- Art. 186 Lançamento de Ofício
- Art. 183
- Art. 187 Lançamento Antecipado
- Art. 182 Lançamento por Homologação
- Art. 188 Decadência
- Art. 181 Conceito
- Art. 189
- Art. 180 Regime de Tributação Unificada - RTU
- Art. 190 Valor Tributável
- Art. 179 Obrigações Acessórias
- Art. 191
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.