Art. 180 Regime de Tributação Unificada - RTU

Art. 180. A microempresa optante pelo Simples Nacional poderá
aderir ao Regime de Tributação Unificada na forma da legislação específica
(Lei no 11.898, de 2009, arts. 1o
e 7º).
§ 1o
O Regime de Tributação Unificada:
I - permite a importação, por via terrestre, de mercadorias
procedentes do Paraguai, mediante o pagamento do imposto incidente na importação em conjunto com os demais impostos e contribuições federais, nas condições especificadas na legislação
(Lei nº 11.898, de 2009, arts. 2º
e 9º, inciso II);
II - somente ampara os produtos relacionados pelo Poder
Executivo
(Lei nº 11.898, de 2009, art. 3º);
e III - é vedado a quaisquer produtos que não sejam destinados ao consumidor final, às armas e munições, fogos de artifícios, explosivos,
bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, cigarrilhas, veículos automotores
em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças,
medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida
no Brasil ( Lei nº 11.898, de 2009, art. 3º, parágrafo único
, e Lei n
12.402, de 2011, art. 6
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 2o
O optante pelo Regime de que trata o
caput
não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução do imposto,
bem como de redução de suas alíquotas ou bases de cálculo
(Lei nº 11.898, de 2009, art 9º, § 2º).