TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 184 Presunção de Lançamento Não Efetuado
Art. 184. Considerar-se-ão não efetuados os atos de iniciativa
do sujeito passivo, para o lançamento:
I - quando o documento for reputado sem valor por lei ou por
este Regulamento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso II);
II - quando o produto tributado não se identificar com o
descrito no documento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso III);
ou III - quando estiver em desacordo com as normas deste Capítulo
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso I).
Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e III não será
novamente exigido o imposto já efetivamente recolhido, e, no caso do inciso
II, se a falta resultar de presunção legal e o imposto estiver também
comprovadamente pago.
do sujeito passivo, para o lançamento:
I - quando o documento for reputado sem valor por lei ou por
este Regulamento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso II);
II - quando o produto tributado não se identificar com o
descrito no documento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso III);
ou III - quando estiver em desacordo com as normas deste Capítulo
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso I).
Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e III não será
novamente exigido o imposto já efetivamente recolhido, e, no caso do inciso
II, se a falta resultar de presunção legal e o imposto estiver também
comprovadamente pago.
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- Art. 183
- Art. 185 Homologação
- Art. 182 Lançamento por Homologação
- Art. 186 Lançamento de Ofício
- Art. 181 Conceito
- Art. 187 Lançamento Antecipado
- Art. 188 Decadência
- Art. 180 Regime de Tributação Unificada - RTU
- Art. 179 Obrigações Acessórias
- Art. 189
- Art. 178 Vedação de Crédito
- Art. 190 Valor Tributável
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.