Art. 181 Conceito

Art. 181. Lançamento é o procedimento destinado à constituição
do crédito tributário, que se opera de ofício ou por homologação mediante
atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, com o
pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se que tais atos
(Lei no 5.172, de 1966, arts. 142
,
144,
149
e 150,
e Lei no 4.502, de 1964, arts. 19
e 20):
I - compreendem a descrição da operação que lhe dá origem, a
identificação do sujeito passivo, a descrição e classificação do produto, o
cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, sendo o caso, a
penalidade prevista; e II - reportam-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regem-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente
modificada ou revogada.