Art. 183

Art. 183. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação deles, nos termos do art. 268
e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade
administrativa
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 150,
caput
e § 1º
,
Lei no 9.430, de 1996, arts. 73 e 74
,
Lei no 10.637, de 2002, art. 49
,
Lei no 10.833, de 2003, art. 17
, e Lei no 11.051, de 2004, art. 4o
).
Parágrafo único. Considera-se pagamento:
I - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os
créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto;
II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por
períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,
dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.