TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 187 Lançamento Antecipado
Art. 187. Será facultado ao sujeito passivo da obrigação
tributária antecipar os atos de sua iniciativa, para o momento:
I - da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 51, inciso II);
ou II - do faturamento, pelo valor integral, no caso de produto
cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 51, inciso I).
tributária antecipar os atos de sua iniciativa, para o momento:
I - da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 51, inciso II);
ou II - do faturamento, pelo valor integral, no caso de produto
cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 51, inciso I).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.