Art. 186 Lançamento de Ofício

Art. 186. Se o sujeito passivo não tomar as iniciativas para o
lançamento ou as tomar nas condições do art. 184
, o imposto será lançado de ofício
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 149
, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 21).
§ 1o
No caso do inciso VII do art. 25
, o imposto não recolhido espontaneamente será exigido em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os acréscimos
aplicáveis à espécie
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 6º).
§ 2o
O documento hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a
notificação de lançamento, conforme a infração seja constatada,
respectivamente, no serviço externo ou no serviço interno da repartição.
§ 3o
O lançamento de ofício de que trata o
caput
é atribuição, em caráter privativo, dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal
da Receita Federal do Brasil
(Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o
, e Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9o
).