TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção VI - Do Regime Especial de Tributação Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 172 Comprovação
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 172. A fruição dos benefícios do REPES fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à observância aos termos e às condições estabelecidos no Decreto nº 5.712, de 2 de março de 2006
, no Decreto nº 5.713, de 2 de março de 2006
,
e em legislação complementar. ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 7º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à observância aos termos e às condições estabelecidos no Decreto nº 5.712, de 2 de março de 2006
, no Decreto nº 5.713, de 2 de março de 2006
,
e em legislação complementar. ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 7º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
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- Art. 171
- Art. 173 Cancelamento
- Art. 170 Beneficiários
- Art. 174 Transferência
- Art. 169 Transferência
- Art. 175 Falta de Recolhimento
- Art. 175-A
- Art. 175-B
- Art. 175-C
- Art. 175-D
- Art. 175-E
- Art. 175-F
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.