Art. 169 Transferência

Art. 169. A transferência, a qualquer título, de propriedade
dos bens adquiridos no mercado interno ou importados mediante aplicação do REPORTO, dentro do prazo fixado no art. 167
, deverá ser precedida de autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e de multa de mora
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 5º).
Parágrafo único. A transferência a adquirente também
enquadrado no REPORTO, previamente autorizada pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, será efetivada com dispensa da cobrança do imposto
suspenso desde que, cumulativamente
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 6º e incisos I e II):
I - o adquirente formalize novo termo de responsabilidade a que se refere o
art. 168
; e II - assuma perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a
responsabilidade pelos impostos e contribuições suspensos, desde o momento
de ocorrência dos respectivos fatos geradores.