Art. 166 Suspensão

Art. 166. Serão efetuadas com suspensão do IPI, as vendas e as importações
de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado
interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária - REPORTO e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização
exclusiva na execução de serviços de ( Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 14
):
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - sistemas suplementares de apoio operacional;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - proteção ambiental;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas,
mercadorias, produtos, veículos e embarcações;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
V - dragagens; e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
VI - treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3o
A suspensão de que tratam os incisos I e II do caput
aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas Posições 86.01, 86.02 e 86.06 da TIPI,
e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na Posição
73.02 da mesma Tabela, relacionados em regulamento específico
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 8º,
e Lei nº 11.774, de 2008, art. 5º
).
§ 4º As peças de reposição a que se refere o
caput
deverão ter o seu valor aduaneiro igual ou superior a vinte por cento do valor aduaneiro da máquina ou do equipamento ao qual se destinam, de acordo com a sua declaração de importação ( Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 9º
).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 5º Os veículos adquiridos com o amparo do REPORTO deverão receber
identificação visual externa, a ser definida pelo órgão competente do Poder
Executivo federal
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 10
).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 6º As máquinas, os equipamentos e os bens objeto da suspensão a que se
refere este artigo são aqueles constantes do Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008
( Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 7º
)
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)