TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção V - Da Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 168 Comprovação
Art. 168. A fruição da suspensão e da isenção do imposto ficam
condicionadas à comprovação, pelo beneficiário, da quitação de impostos e contribuições federais e, no caso do imposto vinculado à importação, à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário
suspenso
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 3º).
condicionadas à comprovação, pelo beneficiário, da quitação de impostos e contribuições federais e, no caso do imposto vinculado à importação, à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário
suspenso
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 3º).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 167 Isenção
- Art. 169 Transferência
- Art. 166 Suspensão
- Art. 170 Beneficiários
- Art. 171
- Art. 172 Comprovação
- Art. 173 Cancelamento
- Art. 174 Transferência
- Art. 175 Falta de Recolhimento
- Art. 175-A
- Art. 175-B
- Art. 175-C
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.