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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 165

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção III - Da Indústria de Semicondutores

Art. 165

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 165. Sem prejuízo do estabelecido nesta Seção, aplicam-se
as disposições do Poder Executivo em regulamento específico sobre o PATVD.
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

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No mesmo capítulo

Art. 166 Suspensão
Art. 167 Isenção
Art. 168 Comprovação
Art. 169 Transferência
Art. 170 Beneficiários
Art. 171
Art. 172 Comprovação
Art. 173 Cancelamento
Art. 156 Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS
Art. 174 Transferência
Art. 155
Art. 175 Falta de Recolhimento

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.